Executivo - Editais

Edital N.º 3/2023 - Consulta dos Cadernos Eleitorais Publicado a 01-03-2023

Edital - Relatório Final do Estatuto do Direito de Oposição para o ano de 2022 Publicado a 03-04-2023

Edital 03/2023 - Tabela de Taxas e Licenças Publicado a 18-04-2023

Edital - Exposição do Orçamento para o ano financeiro de 2024 Publicado a 20-12-2023

Edital N.º 2/2020 - Consulta de Cadernos Eleitorais Publicado a 03-03-2022

Edital N.º 3/2020 -Início do procedimento de elaboração do projeto de Regulamento dos Licenciamentos Diversos Publicado a 17-03-2022

Edital N.º 4/2021 - Alienação de Bens Móveis Publicado a 03-11-2021

Edital Cabaz de Natal - 2021 Publicado a 10-11-2021