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Estatuto do Direito da Oposição- relatório final de 2023
Estatuto do Direito da Oposição- Relatório de Avaliação de 2023
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Edital- Exposição do orçamento para 2024
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Tabela de Taxas 2023- entra hoje em vigor a presente tabelas de taxas
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Edital n.º 3/2023 Tabela de taxas e licenças
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Edital- Relatório Final do Estatuto do Direito da Oposição
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Estatuto do Direito da Oposição- Relatório de Avaliação de 2022
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Edital n.º 2/2023 Consulta aos cadernos eleitorais
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Estatuto do Direito da Oposição- Relatório de Avaliação de 2021
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Edital 03/2022 - Início do procedimento de elaboração do projeto de Regulamento dos Licenciamentos Diversos
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