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 Tabela de taxas e licenças
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 Regimento da assembleia de freguesia
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 Lei n.º 8/2017, de 03 de Março - estatuto jurídico dos animais
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 Cabaz de Natal - 2016
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 Legislação em vigor acerca da aplicação dos produtos fitofarmaceiticos?
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 Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de Setembro
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